Um abaixo-assinado está sendo organizado pela internet para tentar barrar a Proposta de Emenda à Constituição 99 de 2011, de autoria do deputado federal João Campos (PSDB-GO), que dá às instituições religiosas o direito a interferir em decisões judiciais, inclusive as do Supremo Tribunal Federal (STF), declarando-as inconstitucionais ou constitucionais, válidas ou não. Para assinar é só clicar aqui.
A PEC recebeu nada menos do que 186 assinaturas de apoio de deputados para poder tramitar na Câmara. A proposta da bancada evangélica chegou no dia 7 de dezembro à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para ser apreciada em plenário e conta com relatoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
A Ementa da PEC 99/11 versa que caso o texto seja aprovado ele “Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”.
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